Crime de Trânsito. Lesão Corporal Culposa e Embriaguez ao Volante

Apelação Criminal

Contrato de Mútuo Verbal

Cobrança. Inadimplemento Contratual

Prescrição. IPTU

Execução Fiscal

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente.

Ato infracional equiparado ao crime de receptação.

Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida

De acordo com o processo, o sócio emitiu cheque no valor de R$ 30 mil para pagamento de dívida, meses antes de deixar a sociedade, mas não havia fundos para cumprir a obrigação

Advogado prestará serviços por se apropriar de dinheiro de cliente

Valor era referente a uma indenização por danos morais e materiais em ação contra empresa de telefonia. O valor de R$ 11 mil foi retirado pelo profissional e repassado à mulher nove meses depois

Responsabilidade civil. Erro médico em procedimento de lipoaspiração de abdômem.

Ação de indenização por dano material e moral.

Extinta a punibilidade de balconista que tentou matar ex-namorada

Homem que tentou atropelar a ex-namorada tem punibilidade extinta por bons antecedentes por ter causado apenas lesões leves

Ministro nega liminar para maior de 70 anos que buscava prescrição

O ministro do STF, negou liminar em HC para L.B., condenado a cinco anos de reclusão por tráfico internacional de pessoas e falsificação de documento público. Maior de 70 anos, o acusado pretendia que fosse reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Servidor tem direito a receber diferença salarial decorrente de desvio de função

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), à unanimidade, decidiu que, configurada a hipótese de desvio de função, o servidor tem direito à diferença de remuneração, não cabendo cogitar a incorporação de gratificação e vantagens.

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Agravo de instrumento. Sucessão. Violação do artigo 10 da CLT.

Italiano condenado por tráfico de entorpecentes será extraditado

TJMG decide sobre resgate de Previdência Privada (Ap. Cv. 504089-7)

Emenda Constitucional nº 28, de 25 de Maio de 2000.

Dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º e revoga o artigo 233 da Constituição Federal.

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

Mantida prescrição de dois anos para trabalhador indígena considerado integrado

Ele demorou quatro anos para ajuizar a ação.

Turma declara prescrito direito de pleitear indenização por acidente ocorrido em 2002

A Sétima Turma manteve apenas a indenização por dano material, em forma de pensão vitalícia.

Empresa é condenada a indenizar herdeiros de vítima de doença causada por amianto

De acordo com o empregado, durante os mais de 20 anos trabalhou exposto diretamente aos efeitos do asbesto, agente patológico responsável por diversas doenças